TJPA 0807016-64.2022.8.14.0024
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa contra decisão de pronúncia que manteve as qualificadoras dos incisos II (motivo fútil) e III (meio cruel) do § 2º do art. 121 do Código Penal. A defesa sustenta: (i) violação ao princípio da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0005717-42.2016.8.14.0074
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS (PNE). RECURSO CONH…
TJPA 0816021-89.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL/ICMS. LC Nº 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. NECESSIDADE DE NOVA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agra…
TJPA 0840307-97.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.…
TJPA 0003365-16.2018.8.14.0083
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVELPROCESSO Nº 0003365-16.2018.8.14.0083RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURRAL…