TJPA 0003365-16.2018.8.14.0083
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVELPROCESSO Nº 0003365-16.2018.8.14.0083RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURRALINHORECORRIDO: DIOCILENE SANTIAGO RODRIGUES E RODRIGUES E DIANE RODRIGUES E RODRIGUESRELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. PROGRAMA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO…
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