TJPA 0004049-48.2013.8.14.0104
PROCESSUALEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA E CONCUSSÃO. ART. 316 E 317 DO CPB. DA ABSOLVIÇÃO – NÃO PROVIMENTO. FARTAS E SUFICIENTES PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA PELA APELANTE, DELEGADA DE POLÍCIA À DATA DOS FATOS, QUE EXIGIU VANTAGEM INDEVIDA PARA IMEDIATA LIBERAÇÃO DE PRESO, CONDUZIDO À DELEGACIA POR POLICIAL MILITAR, ELABORANDO, APÓS O RECEBIMENTO DO VALOR EXIGIDO, RELATÓRIO DE INQUÉRITO DESCREVENDO DELITO DIFERENTE DAQUELE EFETIVAMENTE PRATICADO PELO…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA PROVA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIM…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. CIÊNCIA PRÉVIA DA AUTORIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE…
TJPA 0823871-88.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. ART. 581 DO CPP. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM…