TJPA 0805943-61.2024.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS QUE NÃO TEM EFICÁCIA ERGA OMNES. EFEITOS QUE SE RESTRINGEM AOS CONDENADOS CUJAS PENAS FORAM EXECUTADAS EXCLUSIVAMENTE NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO E QUE NÃO SE ESTENDEM A OUTROS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS. PRECEDENTE DO STJ.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0816711-12.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/FEVEREIRO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0816711-12.2025.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: TRANSCOL TR…
TJPA 0803768-60.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF E AO ART. 489, § 1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de in…
TJPA 0814901-02.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. FIXAÇÃO JUDICIAL DE DATA PARA GOZO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL E MORA ADMINISTRATI…
TJPA 0805045-40.2018.8.14.0006
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA (A…