TJPA 0803888-74.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSENCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausência de combate específico aos motivos constantes da decisão que levaram ao não conhecimento do recurso, em razão da argumentação desenvolvida pelo agravante que não se contrapõe concretamente ao decidido, tendo se limitado a reeditar as razões…
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TJPA 0818548-73.2023.8.14.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022. AR. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003. PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS. CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO. ESTUPRO. CONCURSO MATE…
TJPA 0819909-28.2023.8.14.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO ADIMPLIDO. HISTÓRICO CARCERÁRIO. REGISTRO DE ÚNICA FALTA GRAVE. FUGA. SEM COMETIMENTO DE NOVO CRIME. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES. BOM…
TJPA 0800887-31.2021.8.14.0007
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA. DISTRIBUIÇ…