TJPA 0800179-28.2024.8.14.0022
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DE CRECHE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pelo Município de Igarapé-Miri contra sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, que julgou procedente o pedido inicial, condenando o…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800391-48.2020.8.14.0003
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDIMENSIONAMENTO DA PE…
TJPA 0807952-93.2024.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM E…
TJPA 0815768-29.2024.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CONTRIBUINTE INAPTO E NÃO LOCALIZADO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVA…
TJPA 0016335-30.2019.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DOLO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apela…