TJPA 0803373-81.2025.8.14.0028
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO CORRÉU CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por GENILSON VIANA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0818457-80.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – ART. 121, §2º, IV, DO CP – HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – C…
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 213, § 1º, DO CPB. PRISÃO ILEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ORDEM DENEGADA. D…