TJPA 0826859-28.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. CONTRIBUINTE CLASSIFICADO COMO "ATIVO NÃO REGULAR". UTILIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA PARA EXIGÊNCIA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa contribuinte contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado para impedir a apreensão de mercadorias pela Secretaria da Fazenda do Estado do Pará (SEFA/PA), com fundamento na…
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