TJPA 0803587-42.2021.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES PÚBLICAS. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMARA TUTELA PROVISÓRIA. ART. 1.012, INCISO III, CPC. SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO MANTIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela Universidade do Estado do Pará – UEPA contra decisão monocrática que recebeu…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INCABIMENTO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁV…
TJPA 0808272-80.2023.8.14.0000
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO PROPOSTAS PELOS MILITARES ESTADUAIS…
TJPA 0001365-40.2012.8.14.0055
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001365-40.2012.8.14.0055 EMBARGANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: MILENA PIRAGINE – OAB PA19386-A EMBARGADO: JUSCELINO CARVALHAES CONCEIÇÃO e OUTROS, ADVOGADO: AD…
TJPA 0806829-02.2020.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE ANÁLISE A QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO - RECURSO…