TJPA 0800266-20.2020.8.14.0023
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento pacificado no STJ, “a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800276-45.2021.8.14.0115
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DOSIMETRIA DA PENA – REDUÇÃO DO QUANTUM AS MAJORANTES APLICADAS E ALTERAÇAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – PROVIMENTO. 1. Os Tribunais Superiores interpretam o art. 68, parágrafo…
TJPA 0814322-25.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB FORMA DE CONFLITO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO Nº. 0814322-25.2023.8.14.0000 . SUSCITANTE: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR. SUSCITADA: DESEMBARGADORA ROS…
TJPA 0021546-13.2020.8.14.0401
APELAÇÃO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS VÁLIDAS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CONDIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 78, §…
TJPA 0002103-97.2017.8.14.0040
APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo - art. 157, §2º, I e II, do Código Penal Brasileiro (Conforme redação anterior à Lei nº 13.654/2018). PRELIMINAR: RAZÕES DA APELAÇÃO INTERPOS…