TJPA 0028663-89.2019.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RECORRIDO EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. 1 – PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ABOLITIO CRIMINIS. PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. INOCORRÊNCIA.…
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