TJPA 0800630-22.2024.8.14.0000
PENALACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0800630-22.2024.8.14.0000. IMPETRANTE: MATEUS MANOEL NASCIMENTO DIAS – OAB-PA 37.023 PACIENTE: ERICK DA SILVA FERREIRA AUTORIDADE COATORA: VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA-PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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TJPA 0803043-37.2022.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO DOS APELANTES - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO.…
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