TJPA 0819657-25.2023.8.14.0000
PENALPROCESSO Nº 0819657-25.2023.8.14.0000 REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: IVANILDO RODRIGUES PACHECO REQUERIDO: JUSTIÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DE JUSTIÇA: CANDIDA RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATOR (A): Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO NÃO VERIFICADOS. ARTIGO 621, DO CPP. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDADO EM AMPLO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA CONTRÁRIO AO TEXTO DA LEI PENAL, OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE…
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