TJPA 0822610-20.2023.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, DO CP). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA PERICIAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP. BIS IN IDEM. INAPLICABILIDADE. REGIME ABERTO MANTIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CABÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. TEMA…
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TJPA 0012679-91.2016.8.14.0006
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TJPA 0001429-15.2017.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS – ARGUMENTOS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 – Agravo interno que deve ser c…
TJPA 0802268-67.2021.8.14.0074
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0802268-67.2021.8.14.0074. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: JUÍZO DA 1ª VARA CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TAILÂNDIA/PA. APELANTE: HYGO FELLYPE RODR…