TJPA 0803096-75.2019.8.14.0028
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ACORDO PRÉVIO COM O CONSUMIDOR. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Marabá contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente de multa administrativa aplicada pelo Procon, em razão do acordo celebrado entre a empresa…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0001159-13.2012.8.14.0124
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. CONFIGURADA EM 2 (DUAS) CDA’S. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A CDA Nº. 2012580001575-5. INEXISTÊNCIA…
TJPA 0805543-81.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO DO ART. 303, §1º, I DO DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1- Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que defere o pedido de tutela d…
TJPA 0844911-72.2020.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA EFETIVA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO OUTRORA PRESTADO SOB VÍNCULO PRECÁRIO. MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DOS PARADIGMÁTICOS RE 765.320/M…
TJPA 0802961-11.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO AGRAVANTE. HOMOLOGAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. DEC…