TJPA 0006829-38.2019.8.14.0075
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE RESISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o réu às penas de 8 anos e 10 meses de reclusão, e 889 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas, e 3 meses e 3 dias de detenção pelo delito de resistência.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXA…
TJPA 0825566-81.2024.8.14.0301
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR A CRIANÇA COM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR D…
TJPA 0000082-19.2016.8.14.0062
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/JUNHO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000082-19.2016.8.14.0062. COMARCA: TUCUMÃ/PA. AGRAVANTE: DORMANTINA RODRIGUES…
TJPA 0012753-33.2017.8.14.0032
Direito Administrativo. Agravo Interno em Apelação Cível. Mandado de segurança. Extinção sem resolução de mérito. Sentença genérica. Inexistência de fato concreto que comprove perda superveniente do objeto. Decisão monoc…