TJPA 0816478-49.2024.8.14.0000
PENALCONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA I. Caso em exame 1. Em caráter liminar, impetrante requer seja expedido alvará de soltura. No mérito, pretende sua confirmação com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para sanar suposto constrangimento ilegal. II. Questão em discussão 2. A defesa sustenta: (i) negativa de…
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TJPA 0046917-32.2013.8.14.0301
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. LOTAÇÃO NO GABINETE MILITAR DO TCE/PA. NATUREZA POLICIAL-MILITAR DAS FUNÇÕES. SUPERVENIÊNCIA LEGISLATI…
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Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. TEMA 1.105 DO STJ. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS. ISENÇÃ…