TJPA 0801092-97.2023.8.14.0069
PENALACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0801092-97.2023.8.14.0069. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: VARA ÚNICA DE PACAJÁ/PA. APELANTE: DANRLEI DA SILVA PEREIRA (ADV: EDSON SILVA OLIVEIRA JUNIOR – OAB/PA Nº 31.250). APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES. REVISORA: DESEMBARGADORA EVA DO AMARAL COELHO. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO.…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECU…
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