TJPA 0821194-22.2024.8.14.0000
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado sob a alegação de constrangimento ilegal, sustentando a ausência de fundamentação e de justa causa para a manutenção da prisão preventiva do paciente, sobretudo por preencher requisitos pessoais favoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cabe analisar se: i) a decisão que manteve a prisão…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DEMAIS ELEMEN…
TJPA 0803680-51.2023.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERSPECTIVA DE GÊNERO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME. 1.R…
TJPA 0806871-98.2023.8.14.0015
Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade do tema 1214/stj. Manutenção do despro…