TJPA 0002902-46.2020.8.14.0005
TRIBUTÁRIOEmenta: direito penal. apelação criminal. roubo simples. dosimetria da pena. atenuante da confissão espontânea. impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. súmula 231/stj. tema 158/stf e tema 190/stj. substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. inviabilidade. crime cometido mediante grave ameaça. recurso desprovido. i. caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 04 anos de reclusão, em regime…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0846335-86.2019.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cediço que os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recu…
TJPA 0885628-58.2022.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de dois Recursos de apelação interp…
TJPA 0810623-06.2017.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR PENSIONISTAS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórd…
TJPA 0002867-20.2018.8.14.0082
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES INADMISSÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME…