TJPA 0815249-54.2024.8.14.0000
PENALEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ART. 581 DO CPP. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso Penal em Sentido Estrito interposto contra decisão do Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva. 2. Por meio do recurso, a defesa pleiteia a reforma da decisão, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do recorrente.…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS EXTEMPORÂNEA. INCABÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUBSTITUIÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA 1. O momento de a…
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EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. NÃO SE APLICA. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA PACIENTE ONDE MORAM OS FILH…
TJPA 0809036-66.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DE ROUBO, ART. 157, DO CPB. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM CAUTELAR DIVERSA. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO SINGULAR PELA CUSTÓDIA PREVEN…
TJPA 0810388-59.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0810388-59.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: NATYELE SANTOS SILVA PACIENTE: CECILIA ANSELMO PIHEIRO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE BRASIL NOVO…