TJPA 0800755-34.2022.8.14.0105
PENAL“EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NEUTRALIZAÇÃO NECESSÁRIA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR MENOR QUE A FRAÇÃO DE 1/6. IMPOSSIBILIDADE. CORRENTE MAJORITÁRIA DOS TRIBUNAIS. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Trata-se de Apelação Criminal interposta por Fabrício da Silva Almeida contra sentença…
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TJPA 0802019-72.2022.8.14.0045
ACÓRDÃO: ______________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO. PROCESSO Nº: 0802019-72.2022.8.14.0045 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO-PA APELANTE: MARCIEL SOUZA CLEMENTE REPRESENTAN…
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EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIA+ PRIVADA DE LIBERDADE. TRATAMENTO HORMONAL. FORMAÇÃO CONTINUADA DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS. PARCIAL PRO…
TJPA 0801925-11.2023.8.14.0136
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a…