TJPA 0803089-83.2019.8.14.0028
PENALEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIA+ PRIVADA DE LIBERDADE. TRATAMENTO HORMONAL. FORMAÇÃO CONTINUADA DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou Ação Civil Pública requerendo que o Estado do Pará e o Sistema Penitenciário estadual adotassem diversas medidas em favor da população LGBTQIA+ custodiada, incluindo a…
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