TJPA 0824204-40.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: Direito Penal e processual penal. Agravo de execução penal. Unificação de penas. Manutenção da data-base originária. Tema 1.006/stj. Decisão reformada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de execução penal interposto contra decisão que alterou a data-base para concessão de benefícios executórios, fixando-a na data do trânsito em julgado da última condenação (30/01/2024), em razão da unificação das penas, afastando a data-base anterior (12/08/2022). II. Questões em discussão 2. A…
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana…
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