TJPA 0803422-46.2024.8.14.0000
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR SERVIDOR APOSENTADO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTES DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por servidor aposentado visando à conversão em pecúnia de 15 meses de licença-prêmio não usufruída antes da aposentadoria. Sentença de procedência condenou o Município ao pagamento da verba com atualização…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorren…
TJPA 0801951-81.2021.8.14.0070
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença…
TJPA 0825778-17.2024.8.14.0006
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0825778-17.2024.8.14.0006 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC…