TJPA 0800591-35.2023.8.14.0105
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. TEMA 158 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. TEMA REPETITIVO 1087 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou o recorrente pela prática de…
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Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMUNICAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO WHATSAPP. DIVERGÊNCIA DE NÚMERO TELEFÔNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO INEQUÍV…