TJPA 0801244-43.2021.8.14.0061
PENALDIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA MINISTERIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença que absolveu o acusado da prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 180, do CP. Inconformado, o Ministério…
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TJPA 0803666-04.2022.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 1 ano de reclusão, em regime ab…
TJPA 0807656-66.2023.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que conden…
TJPA 0802244-12.2023.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA SEM REDUÇÃO FUNCIONAL LABORATIVA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO…