TJPA 0844607-05.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844607-05.2022.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém EMBARGANTE: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HEMOFILIA EMBARGADA: ASSOCIAÇÃO PARAENSE DE PORTADORES DE HEMOFILIA E COAGULOPATIAS HEREDITÁRIAS – ASPAHC RELATOR: Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de vício. Pretensão de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0805811-67.2025.8.14.0000
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CON…
TJPA 0859438-58.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INAPL…
TJPA 0804307-54.2020.8.14.0015
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR COMISSIONADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra decisão…