TJPA 0002771-43.2018.8.14.0037
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONHECIDA. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. MATÉRIA FÁTICA. NEGATIVA DO RÉU. CONTROLE DE JORNADA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. VERBAS CONSECTÁRIAS. MODULAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Não se conhece da prejudicial de prescrição quinquenal das verbas objeto da lide quando já observada na sentença, porquanto ausente o interesse recursal; 2. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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PROCESSO Nº 0810477-19.2022.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1º TURMA DE DIREITO PENAL AÇÃO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO – PROMOTORA DULLY SANAE ARAUJO OTAKARA APENADO: HARLEN FARIAS DOS SANTOS AGRAVA…
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TJPA 0000204-75.2013.8.14.0017
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0000204-75.2013.8.14.0017 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. AGRAVADO: MARIA DALVA OLIVEIRA SANTOS. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM APELA…