TJPA 0056208-43.2015.8.14.0024
PROCESSUALPENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO RELATIVO À DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO A ANÁLISE DAS QUESTÕES RECURSAIS DE AMBOS OS APELOS. 1. Havendo arguição de tese que implique desclassificação do delito para crime de competência do juiz singular, mostra-se necessária a elaboração de quesito específico e direto, consoante inteligência do art. 483, § 4º, do CPP. 2. Ausente quesitação obrigatória a ser apreciada…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800698-22.2023.8.14.0124
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DE RPV. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL…
TJPA 0800646-26.2023.8.14.0124
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DE RPV. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILID…
TJPA 0800718-43.2024.8.14.0038
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ART. 53, III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.963/2017. 25% SOBRE A HORA EXTRA DI…
TJPA 0800128-10.2022.8.14.0144
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS, DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV E IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL AGRAV…