Decisão · TJPA

TJPA 0814292-19.2025.8.14.0000

Rel. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIROSeção de Direito Públicojulgado em 2026-03-24
TRIBUTÁRIO
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). CUMULAÇÃO DE VANTAGENS. ART. 37, X E XIV, DA CF. TEMA 1.427/STF. ART. 169, §1º, DA CF. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do…

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