TJPA 0821518-75.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PAD. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. CARÁTER SATISFATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, II DO CP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA D…
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APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – PRELIMINAR ARGUIDA: NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR DERIVAÇÃO DA CONFISSÃO INFORMAL. 1. Em que pese a defesa alegue que a confissão obtida em sede policial não possa ser utilizada como base para…