TJPA 0000366-60.2016.8.14.0051
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL ABUSIVA EM VIA PÚBLICA. POLICIAL À PAISANA. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por Luiz Antônio Ezidério Lima, representado por sua curadora, em razão de agressão e constrangimento sofridos durante abordagem…
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