TJPA 0809559-78.2023.8.14.0000
PROCESSUALCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DÚVIDA QUANTO AO ÂNIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. COMPETÊNCIA DO JURI PARA JULGAR CRIMES CONEXOS. PREVALÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI RECONHECIDA NO ART. 78, I, DO CPP. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO. 1. Havendo indícios mínimos de materialidade do delito e sendo razoável a dúvida acerca do animus necandi e…
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TJPA 0806724-49.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. CONCESSÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Esta…
TJPA 0801789-32.2022.8.14.0012
Direito Administrativo. Agravo Interno na Apelação Cível. Rateio de precatórios do FUNDEF. Professor municipalizado. Exercício comprovado no magistério municipal. Preclusão administrativa e ausência de cadastramento que…