TJPA 0807872-80.2016.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração com efeitos modificativos opostos pelo Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará – IGEPPS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação e…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXTENSÃO DO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO A MILITARES. ALEGAÇÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL. INEXIST…
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Seguro-garantia judicial. Preliminar de intempestividade afastada. Omissão parcial reconhecida. Atualização m…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 1.161/STF. RECURSO DESPRO…