TJPA 0821975-10.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COSIP. USUÁRIA DE BAIXA RENDA. ALEGADA OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento interposto em face de despacho que intimou as partes para julgamento antecipado do mérito, nos autos de ação…
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TJPA 0866022-49.2019.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NÃO RECOLHI…
TJPA 0816242-63.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. TENTATIVA DE REDISC…
TJPA 0800601-57.2023.8.14.0080
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DA…