TJPA 0816192-19.2022.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AFASTAMENTO DE MAJORANTES. PROVAS ROBUSTAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por José Lucas Araújo de Sousa contra sentença proferida pela 1ª Vara Criminal de Parauapebas/PA, que o condenou à pena de 9…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DETRAN. DEMORA NA ENTREGA DA CNH. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO EM JURISPRUDÊNC…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SERVIDORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO A FGTS, SALÁRIO, FÉRIAS E 13º PRO…
TJPA 0814589-60.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE COTAS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DIREITO À CESSÃO DE…