TJPA 0002027-32.2019.8.14.0031
CIVILEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SERVIDORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO A FGTS, SALÁRIO, FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Moju contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por Miracy Rocha da Costa, que reconheceu a nulidade do contrato temporário n. 022/2018, firmado sem prévia…
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