TJPA 0807671-90.2019.8.14.0040
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DETRAN. DEMORA NA ENTREGA DA CNH. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível por ele manejada, reformando sentença apenas para…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDADA SUSPEITA E CONSENTIMENTO PARA INGRESSO DOMICILIAR. VALIDADE DAS PROVAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CAS…
TJPA 0856224-93.2021.8.14.0301
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL FORMALMENTE INEXISTENTE. ANULAÇÃO DE CONTRATO POR DECISÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE EXT…
TJPA 0801126-70.2023.8.14.0005
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELETRICA DE BELO MONTE. DANOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DECORRENTES DE DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGU…
TJPA 0806627-39.2022.8.14.0005
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