TJPA 0828770-80.2017.8.14.0301
CIVILEmenta: Direito do consumidor. Apelação cível. Revisão contratual. Descontos bancários. Limite legal de 30%. Empréstimo pessoal com débito em conta. Inaplicabilidade da limitação. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de limitação dos descontos mensais referentes a empréstimos contratados com o banco recorrido, sob alegação de comprometimento da margem consignável e da dignidade da pessoa humana. II. Questão em discussão 2. A questão em…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: apelação cível. Direito de Família e Processual Civil. Reconhecimento e Dissolução de União Estável. omissão acerca do pedido de Guarda Unilateral. possibilidade de apreciação pelo tribunal. situação já consolida…
TJPA 0854290-66.2022.8.14.0301
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO TARIFÁRIO "MORA CRED PESSOAL". FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INE…
TJPA 0804917-75.2022.8.14.0201
Ementa: Direito civil. Apelação cível. Seguro DPVAT. ação de cobrança. Invalidez permanente total não comprovada. Laudo pericial. Ausência de vícios. Manutenção da sentença. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação co…
TJPA 0802747-67.2023.8.14.0049
Ementa: apelação cível. Ação de Homologação de Termo de Guarda. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito por ausência de Interesse Processual. Melhor Interesse da Criança não observado. Anulação da Sentença. Retorno…