TJPA 0814589-60.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE COTAS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DIREITO À CESSÃO DE COTAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Josué Leite dos Passos contra decisão da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual busca a cessão de cotas contratuais…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0001227-75.2012.8.14.0022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. REC…
TJPA 0861805-89.2021.8.14.0301
PROCESSO Nº: 0861805-89.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: MONT CAR AUTOMÓVEIS EIRELI ADVOGADO:…
TJPA 0010252-46.2015.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. PEDIDO EXPRESSO NÃO ENFRENTADO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TJ/PA E STJ NO SENTIDO DE…
TJPA 0804489-59.2024.8.14.0028
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (…