TJPA 0800913-85.2020.8.14.0032
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PERÍODO NOTURNO. VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública do Estado do Pará, em favor de Jackson Augusto Silva da Gama, contra…
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TJPA 0809355-74.2024.8.14.0040
Ementa: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6, 793 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MENOR. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E IMUNOTERAPIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO S…