TJPA 0801499-95.2024.8.14.0125
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MENOR. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E IMUNOTERAPIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. MODULAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF INAPLICÁVEL AO CASO. ASTREINTES. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Geraldo…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA NÃO PAGA A SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO MUNICÍPIO QUANTO A FA…
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