TJPA 0809355-74.2024.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6, 793 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO CONFORME A REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIAS. MULTA COERCITIVA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Pará e pelo Município de Parauapebas contra sentença que, em ação civil pública…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO INFRUTÍFERA. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXA…