TJPA 0808351-09.2022.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO POR DESTINAÇÃO À UTILIDADE PÚBLICA. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Diones Lindoso Sirqueira contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marabá/PA, que o condenou à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime…
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PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CIVEL Nº 0000282-05.2016.8.14.0069 EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ADVOGADO: MARIANE REGINA CONEGLIAN - OAB/BA Nº 42.518 EMBARGA…
TJPA 0012687-66.2016.8.14.0039
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TJPA 0801395-95.2022.8.14.0021
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DE PENA. VALORAÇÃO INIDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FRAÇÃO MENOR DO QUE UM SEXTO. AUSÊNCIA DE…