TJPA 0844682-78.2021.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TEMPO DE SERVIÇO EM CONTRATO TEMPORÁRIO. AVERBAÇÃO PARA EFEITOS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de averbação de tempo de serviço prestado em contrato temporário para fins de majoração de adicional por tempo de serviço e pagamento de parcelas retroativas. 2. Sentença fundamentada no Tema 916, do STF, que veda o…
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801328-46.2025.8.14.0015 APELANTE: MAURO FERREIRA DAS CHAGAS APELADOS: ESTADO DO PARÁ E MUNICÍPIO DE CASTANHAL RELATOR…
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ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0003122-68.2020.8.14.0094 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ APELANTE: ROGERIO DUARTE MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. REGIME CELETISTA. FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA DO RÉ…