TJPA 0801645-98.2021.8.14.0107
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO INDEVIDA DECORRENTE DE ERRO DE IDENTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos patrimoniais e morais ajuizada por Idnan Ramos da Silva, condenando o ente estatal ao pagamento de R$ 50.000,00 por danos morais, em razão de…
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