TJPA 0000561-07.2018.8.14.0041
CIVILAdministrativo. Apelação cível. Reintegração de posse. Indenização. Incabível. Recurso desprovido. 1- Apelação em face de sentença que, nos autos de ação de reintegração de posse, julga procedente o pedido para reintegrar o autor na posse do bem imóvel descrito na peça vestibular; 2- A questão recursal cinge-se ao direito de indenização dos réus pelos gastos supostamente realizados com o terreno em questão; 3- A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de…
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