Decisão · TJPA

TJPA 0804812-41.2021.8.14.0005

Rel. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN1ª Turma de Direito Públicojulgado em 2025-05-19
CIVIL
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS. NOTAS DE EMPENHO. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Altamira contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e manteve a exigibilidade do subsídio decorrente de contrato administrativo para locação de…

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