TJPA 0802638-54.2021.8.14.0039
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RECUPERAÇÃO DOS BENS. MODULADORA NEUTRALIZADA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o réu a pena de 5 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 115 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do CP. II.…
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Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MARCO TEMPORAL. LEI COMPLEMENTAR E…
TJPA 0000189-77.2009.8.14.0072
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE MEROS REQUERIMENTOS. HONORÁR…
TJPA 0800442-64.2023.8.14.1875
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. VEDAÇÃO À SUSPENSÃO INDISCRIMINADA. REVELIA. MANUT…